CNMP acolhe embargos da FENAMP e inclui servidores em programas de preparação para aposentadoria

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) acolheu, na terça-feira (12), embargos de declaração apresentados pela Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) para incluir expressamente servidores e servidoras do Ministério Público na proposta de recomendação sobre Programas de Preparação para Aposentadoria (PPA). A decisão altera o texto anteriormente aprovado pelo Conselho, que previa as ações apenas para membros da instituição.

O julgamento ocorreu no âmbito da Proposição nº 1.01015/2024-15 e teve relatoria do conselheiro Alexandre Magno Benites de Lacerda. No voto, o relator reconheceu que havia omissão na redação aprovada e afirmou que a exclusão dos servidores contrariava a Política Nacional de Gestão de Pessoas do Ministério Público.

Com a decisão, o texto da recomendação passa a prever expressamente que “aplica-se o disposto nesta Recomendação aos servidores e servidoras dos Ministérios Públicos, observadas as especificidades das respectivas carreiras”. A inclusão foi feita com efeitos modificativos nos embargos apresentados pela FENAMP.

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