fenamp
fevereiro 19, 2026
Dino proíbe criação de novas leis ou atos que visem garantir penduricalhos
Decisão publicada nesta quinta-feira (19) é um complemento à que determinou a suspensão do pagamento de penduricalhos ilegais (Foto: Rosinei Coutinho/STF)
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu nesta quinta-feira (19) a criação de qualquer nova lei ou ato normativo que institua pagamentos acima do teto remuneratório constitucional. A vedação é válida tanto para salários quanto para verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos".
A determinação abrange todos os Poderes e foi dada em complemento à liminar de 5 de fevereiro, que determinou a suspensão do pagamento de todos os penduricalhos que não estejam previstos em lei.
"Verifico ser fundamental evitar inovações fáticas ou jurídicas que impeçam a estabilização da lide constitucional, o que poderia embaraçar deliberações que, no terreno jurisdicional, cabem exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, detentor da prerrogativa de fixar a última palavra em interpretação da Constituição", afirmou o ministro.
Pesquisar
Mais Recentes
Mais Vistos
1° Portaria atualiza valores de auxílios saúde, alimentação e educação infantil para Servidores do MPSE
2° Em reunião com Diretoria, administração do MPSE confirma reajuste de 5% retroativo a janeiro de 2025
3° SINDSEMP discute pleitos da categoria em reunião com a gestão do Ministério Público de Sergipe
MINISTÉRIO PÚBLICO
julho 22, 2026 Supersalários e penduricalhos colocam prioridades orçamentárias do MP em debate
julho 07, 2026 FENAMP e ANSEMP lançam campanha ontra privilégios no orçamento do Ministério Público
junho 30, 2026 TJ-SE economizou mais de R$ 7,3 milhões após decisão do STF que limitou penduricalhos de juízes
RELAÇÕES DE TRABALHO
SERGIPE E MUNDO
Publicações
Pauta de Reivindicações dos Servidores do MPSE 2025
dezembro 19, 2024