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fevereiro 19, 2026

Dino proíbe criação de novas leis ou atos que visem garantir penduricalhos

Decisão publicada nesta quinta-feira (19) é um complemento à que determinou a suspensão do pagamento de penduricalhos ilegais (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu nesta quinta-feira (19) a criação de qualquer nova lei ou ato normativo que institua pagamentos acima do teto remuneratório constitucional. A vedação é válida tanto para salários quanto para verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos".

A determinação abrange todos os Poderes e foi dada em complemento à liminar de 5 de fevereiro, que determinou a suspensão do pagamento de todos os penduricalhos que não estejam previstos em lei.

"Verifico ser fundamental evitar inovações fáticas ou jurídicas que impeçam a estabilização da lide constitucional, o que poderia embaraçar deliberações que, no terreno jurisdicional, cabem exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, detentor da prerrogativa de fixar a última palavra em interpretação da Constituição", afirmou o ministro.

Confira matéria completa no site da CNN Brasil.

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